Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

STF nega liminar a acusado de furto que teve pena restabelecida pelo STJ

Empresa é multada por má-fé de advogado

Ministro arquiva HC em que condenado por crime hediondo pedia progressão de pena para cursar universidade

Ministro nega HC a condenado por crime hediondo.

TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela

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Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Caixa é obrigada a quitar imóvel de mutuária

Imóvel de mutuária.

Turma não reconhece nem insignificância nem estado de necessidade em furto de bacalhau importado

Para juiz, súmula vinculante do STF não muda nada

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

Ação cognitiva de cunho condenatório julgada improcedente. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Insurgência dos cessionários.

Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Aparelho de microondas é impenhorável

Reconhecida decadência do direito em ação de compra e venda de imóvel

STF nega liminar que contestava recomposição em vencimentos de magistrados

Supremo defere cautelar requerida por viúva de anistiado político

Cabe ao STF examinar pedido do Estado para suspender pagamento de exame e despesas